Comissão permanente se reúne para trabalho de consolidação das leis municipais


A comissão de Justiça, Redação, Ética, e Cidadania é a responsável por coordenar a revisão das leis junto ao Poder Executivo

Nessa sexta-feira, 07, a Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania da Câmara, integrada pelos vereadores Hamilton Port (PROS), Ana Genezini (PTB) e Paulinho Palmeira (PSB), esteve reunida na Casa de Leis, juntamente com o Dr. Fabio Adriani Deste, da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, do Dr. Rafael Carvalho, Diretor Jurídico da Câmara e o diretor do Departamento Legislativo da Câmara, Roberto Gadioli, para desenvolver mais uma etapa do trabalho de consolidação das leis municipais.

A tarefa consiste na revisão de toda legislação municipal com a finalidade de, preservando o seu conteúdo normativo original, revogar as leis - principalmente de caráter financeiro - que já atenderam à finalidade para a qual foram editadas, e ainda de eliminar conflitos legais, interpretações dúbias, promovendo também correções diversas, para, afinal, como o próprio nome do trabalho diz, consolidá-las ou agrupá-las de acordo com a natureza da matéria sobre que versam.

Do trabalho resultará para o operador do Direito, como de resto para o cidadão comum, maior facilidade de consulta à legislação municipal.

Atualmente a cidade de Vinhedo possui aproximadamente 3.586 leis ordinárias e 125 leis complementares, e a estimativa é de que esses números sejam drasticamente reduzidos.


Grande parte da legislação já foi analisada, serviço esse que deve ser feito a cada legislatura para que, com a consolidação, seja garantido o bom funcionamento e a utilização mais fácil do nosso ordenamento jurídico”, explicaram os vereadores.

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