Ana Genezini reapresentou projeto de Lei para uso de sistema de monitoramento por câmeras nas escolas, unidades de saúde e demais órgãos públicos

Proposta já foi apresentada na Câmara em 2008, mas foi derrubada por suposta inconstitucionalidade Esta semana deu entrada no expediente da 161ª Sessão Ordinária o projeto de Lei nº 40/2016, de autoria da vereadora Ana Genezini (PMDB), que trata da obrigatoriedade do uso de sistema de segurança com monitoramento por câmeras de vídeo nas escolas, centros de educação infantil, unidades de saúde, secretarias e demais órgãos do município de Vinhedo. O projeto já havia sido apresentado pela vereadora em 2008, porém não prosperou graças à apresentação de um parecer de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria gerava gastos ao erário público e, portanto, seria de competência exclusiva do Poder Executivo. Desde essa primeira rejeição à proposta, a vereadora Ana Genezini tem reiterado indicações encaminhando minuta de projeto sobre o tema à Prefeitura para que esta finalmente encaminhasse o projeto para apreciação do Legislativo, o que não ocorreu. O cenário de im...