Ana Genezini apresenta minuta de projeto que pede registro dos “acidentes de consumo” no município

A vereadora Ana Genezini (PTB) apresentou uma minuta de projeto de lei, em forma de indicação, na última semana, propondo ao Poder Executivo disciplinar informações sobre acidentes de consumo no município de Vinhedo. O objetivo da proposta é que os postos de saúde e as unidades de pronto atendimento da rede pública e privada fiquem obrigados a notificar compulsoriamente os acidentes de consumo. A minuta considera “acidente de consumo” todo aquele causado por serviços ou produtos disponíveis no mercado de consumo, mesmo quando utilizados de forma correta, conforme orienta o fabricante. Os funcionários de saúde deverão registrar as ocorrências a fim de constituir um banco de dados, contendo o perfil sócio-econômico da vítima, faixa etária, escolaridade, tipo de lesão, produto ou serviço que causou o acidente, marca, modelo, local, data e descrição sumária do acidente. Esse banco de dados ficaria a disposição para a consulta de órgão e entidades de defesa dos direitos do consumidor, através de portal específico na internet. “O ‘acidente de consumo’ nada mais é do que um defeito existente em um produto e/ou serviço prestado que, além de provocar seu mau funcionamento, gera dano físico ao usuário ou a terceiros mesmo quando utilizado ou manuseado corretamente, isso está previsto no código de defesa do consumidor e essa nova medida pretende auxiliar o consumidor na defesa dos seus direitos”, justificou Ana Genezini.

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