Câmara aprova projeto de Ana Genezini para instalação de câmeras de monitoramento em prédios públicos

Proposta foi aprovada por unanimidade, dispensando segunda votação

Na noite de dessa segunda-feira, 27, a Câmara aprovou por unanimidade o projeto de Lei nº 07/2017, de autoria da vereadora Ana Genezini (PMDB), e que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras nos prédios públicos do município.

Originalmente apresentado pela parlamentar na forma de minuta de projeto, ainda em mandatos anteriores, a proposta não era reencaminhada pela Prefeitura à Câmara para votação. Em outras oportunidades, a vereadora apresentou o pedido como projeto de Lei de iniciativa da Câmara, recebendo parecer de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que, por gerar custos ao erário público, teoricamente a iniciativa seria exclusiva do Executivo.

Esse empecilho para a propositura do projeto foi derrubado após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido pela constitucionalidade de projeto semelhante, de origem da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Proposto em setembro do ano passado, o projeto do Legislativo da capital fluminense foi rejeitado pelo Executivo por suposta inconstitucionalidade, entendimento mantido em sede judicial pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A Câmara do Rio de Janeiro precisou recorrer ao STF para garantir a sanção da lei pelo prefeito carioca.

Ao encaminhar a votação do projeto, Ana Genezini citou a jurisprudência favorável à medida e ressaltou a importância da aprovação da propositura para coibir os recentes furtos e depredações às escolas de Vinhedo.


Vivemos um momento de ocorrencias frequentes de atos de vandalismo, pichação em prédios públicos, de furtos às escolas, centros educacionais de nossa cidade, e, na época do incêndio criminoso no CIC Eduardo Von Zuben, por exemplo, se não fosse um sistema de monitoramento da própria escola, jamais descobriríamos os responsáveis. Só os custos da Prefeitura com a reforma do CIC e das demais unidades que sofreram atos de vandalismo, e para a reposição de itens roubados, já daria para ter colocado em prática esse projeto. Finalmente, após inúmeros pareceres de inconstitucionalidade sobre esse projeto ao longo dos anos que tenho o apresentado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu favoravelmente pedido da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, decidindo pela constitucionalidade do projeto oriundo do Legislativo daquela cidade, cuja proposta é a mesma que a nossa agora, o que abriu o caminho para que o projeto vinhedense possa ser aprovado”, explicou Ana Genezini.

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