Vereadores aprovam Moção de Apelo para regulamentação dos conselheiros tutelares

A vereadora Ana Genezini (PTB) obteve aprovação unânime para a Moção de Apelo nº 142/2010 apresentada na sessão de terça-feira, 20, que será direcionada ao presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, bem como aos líderes partidários das casas legislativas, para que estas autoridades envidem esforços à regulamentação da atividade de Conselheiro Tutelar.
Segundo a proposta da vereadora, entende-se como regulamentação da profissão, a garantia de parâmetros mínimos necessários para sua remuneração e acesso aos direitos trabalhistas, como: 13º salário; férias anuais remuneradas com 1/3 constitucional; licença-gestante; licença-paternidade; licença para tratamento de saúde e também a inclusão em planos de saúde oferecidos pela União, Estados e funcionalismo público.
Tal reivindicação é embasada no PLS 119/08 de autoria do Senador Arthur Virgílio, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para concessão de direitos trabalhistas a membros do Conselho Tutelar. Atualmente a proposta tramita no Senado e está como pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Além dos benefícios trabalhistas, o projeto determina que cada município tenha pelo menos dois Conselhos Tutelares mantidos pela municipalidade com cinco membros cada um.
Ana Genezini ainda detalha que os órgãos devem ser procurados pela população em “caso de suspeita ou denúncia de violação dos direitos de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Também relembra que os conselheiros são escolhidos pela própria comunidade em processo eleitoral conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. “É inegável o importante papel dessas pessoas em nossa sociedade e nada mais justo que estender benefícios trabalhistas a tal função, uma vez que, haverá mais motivação e reconhecimento das atividades prestadas pelo órgão”, reforçou Ana Genezini.
Entre as inúmeras funções ressaltadas na propositura com relação aos conselhos tutelares, está a de garantir que a política de atendimento à população infanto-juvenil seja cumprida nos municípios.
Em Vinhedo o Conselho Tutelar foi criado em 09 de outubro de 2001, em mandato anterior do Prefeito Milton Serafim e recentemente em sessão extraordinária na Câmara Municipal foi aprovado PL que Altera a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, buscando atualizar e adequar o texto, frente a novas normas que rege a política de proteção social, representando um grande avanço para os envolvidos nos Conselhos e a população como um todo.

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