“Pacote de benefícios fiscais é conquista dos vereadores da base aliada”, endossa Ana Genezini

Ainda no mês de março deverá chegar à Câmara Municipal de Vinhedo, um conjunto de projetos de lei, de autoria do prefeito Milton Serafim, que versam sobre benefícios fiscais, propondo importantes mudanças no recolhimento de tributos do município, o que na prática, favorecerá grande parcela da população, com descontos e abatimentos.
O primeiro dos seis projetos foi aprovado no último dia 15/02 pela câmara e deverá ser sancionado dentro do prazo de 60 dias, para criação de concurso entre os proprietários de imóveis em Vinhedo que pagarem em dia o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – concedendo prêmios de até R$ 50 mil ao ano, os quais serão definidos e distribuídos por meio de decreto, com prêmios que deverão incentivar seu investimento na economia local do município. “Pela primeira vez estaremos beneficiando aqueles que pagam em dia o IPTU que sempre foram esquecidos pelo município. É a justiça social sendo aplicada”, explicou Ana Genezini.

Redução de Multa
Outra importante conquista aos municípes e que partiu de uma sugestão do presidente da Câmara, Adriano Corazzari (PSB), é com relação à redução de multa para aquelas pessoas que atrasarem alguns dias o pagamento dos tributos municipais. Atualmente a multa está afixada em 0,33% ao dia, sendo que, após 60 dias, a multa é de 20% sobre o débito atualizado. Com a nova proposta à multa moratória será calculada à razão de 0,16% ao dia, sendo que após 30 dias, a multa será fixa no valor de 4,96% sobre o débito atualizado. “O prefeito está nos atendendo, foi uma solicitação do nosso mandato encaminhada pela primeira vez em 2009 e reiterada em 2010, que irá beneficiar principalmente aquelas pessoas que atrasam por poucos dias o IPTU e que agora contarão com uma multa três vezes menor que a atual”, exemplificou Corazzari.

Aposentados, Pensionistas, Idosos e Pessoas com Deficiência
A política de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas da cidade, antiga batalha da vereadora Ana Genezini, também faz parte do pacote, trazendo benefícios inclusive para os contribuintes com mais de 65 anos, que não conseguiram se aposentar. Agora o benefício é válido para os que recebem entre 0 a 5 salários mínimos, e não há mais isenções parciais, conforme regia a lei. Anteriormente podiam solicitar o benefício aposentados com propriedade de até 300 m² de área total sendo até 120 m² de área construída; agora serão permitidos terrenos de até 500 m² e 320m² de construção.
Além desta alteração, passarão a gozar da nova lei, proprietários de imóveis com deficiência ou possuírem familiares com deficiência, benefícios sugeridos em minuta apresentada por Ana Genezini e que teve o apoio de todos os vereadores. “Comecei esse trabalho no ano passado e tive o apoio de todos os pares desta casa que aprovaram minha indicação ao Executivo. Foram várias reuniões com o prefeito e base governista da câmara para que esse pacote se tonasse viável e fosse disponibilizado o mais rápido possível para a população, afinal estamos falando daqueles que mais precisam”, explicou.
A vereadora ainda passou dados enviados pela secretaria de Fazenda que demonstram que a Prefeitura deixará de arrecadar com a nova política para aposentados, cerca de R$ 300 mil ao ano, já que são 1.718 aposentados nestas condições em Vinhedo. “Na verdade o município não está perdendo esse valor, mas investindo nos aposentados e contribuintes maiores de 65 anos. Esse dinheiro voltará para a cidade em forma de renda para o comércio, por exemplo”.
Ela também disse que a burocratização será eliminada, uma vez que os aposentados deixarão de entrar com o pedido anualmente como acontecia. Por meio do cadastro único em elaboração pela prefeitura, o requisitante apenas deverá apresentar o cartão de benefício anualmente, como “prova de vida”.

Liquidição Incentivada de Débitos
O terceiro projeto prevê o desconto de 100% nos juros e multas para o pagamento à vista dos débitos em atraso, como também amplia de 36 para 60 meses o parcelamento, concedendo descontos que variam entre 80% e 25% (80% para 12x; 60% para 24x; 40% para 36x; 30% para 48x e 25% para 60x) - nos juros moratórios e multa, dependendo da forma de parcelamento escolhida.
“Os que optarem em pagar em até 60 vezes ainda assim receberão desconto de 25% nos juros; isso é muito positivo e possibilitará a regularização dos créditos tributários, com estimativa de arrecadação de R$ 6 milhões a mais por ano, diminuindo o estoque de dívida ativa orçado em quase R$ 100 milhões”, citou a vereadora.

Imóveis atingidos por catástrofe
Por fim, a vereadora discursou sobre o quarto projeto que deverá ser apreciado em breve pelos vereadores que concede isenção de IPTU, tarifas de água, esgoto e taxa de coleta de lixo aos imóveis atingidos por catástrofes naturais – enchentes, alagamentos e deslizamento, sugestão essa que também partiu de vereadores desta casa. “Essa é uma ação histórica em Vinhedo que ficará marcada para sempre porque pela primeira vez estamos fazendo justiça fiscal e não apenas concedendo anistias. Tenho certeza que todos os vereadores, independente de situação e oposição serão favoráveis a este pacote”, resumiu Ana Genezini.