Município ganhará nova Lei Orgânica em Abril


Foi aprovado com unanimidade em segunda discussão na sessão de terça-feira, 22, as três propostas de emenda a Lei Orgânica de Vinhedo, resultado do trabalho da Comissão Técnica de Apoio à Revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM) que desde março de 2010 vem atuando para revisar o conjunto de normas que regem a cidade. Em tramitação desde novembro, as propostas foram discutidas e votadas em dois turnos.
Datada de 2 de Abril de 1990, a Lei Orgânica Municipal já sofreu alterações em seus 21 anos de promulgação, porém, nenhuma revisão completa foi feita, estando, portanto, em desacordo com várias legislações que chegaram depois dessa data, como o Plano Diretor de Vinhedo.
Formada pelos vereadores Ana Genezini (PTB)- presidente; Adriano Corazzari (PSB) – relator, membros: Izael Viel (PR), Júnior Vendemiatti (PPS), Marta Leão (PP) e funcionários da Câmara – a comissão apresentou três propostas iniciais à LOM, que objetivam alterar, acrescer e revogar dispositivos que estejam em discordância com a Constituição Federal: contemplando desde revisões redacionais em expressões, esclarecimentos de temas, reformulação completa no capítulo XII da Promoção Social para adequá-lo à Política Nacional de Assistência Social; Plano Diretor, entre outras diretrizes.
Conforme destacou a presidente da comissão, que inicialmente agradeceu a participação de todos os envolvidos, as reuniões foram abertas aos demais vereadores para que pudessem opinar e sugerir alterações, e contaram com a participação de representantes do Poder Executivo. “O trabalho foi extenso e criterioso, justamente para contemplar todos os tipos de alterações que deveriam ser feitas. A intenção é que o maior número de pessoas receba um novo exemplar da lei, principalmente associações de bairros, entidades assistenciais, associações, entre outras para que conheçam seus diretos e deveres”, explicou Ana Genezini.
Para o presidente da Câmara, Adriano Corazzari (PSB) a intenção é que esse material seja publicado em forma de livro e depois entregue a população de forma simbólica ainda no mês de abril, durante as festividades do aniversário da cidade, uma vez que no próximo dia 02 de abril ela completará 21 anos de promulgação.

Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica do Município de Vinhedo é uma espécie de Constituição Municipal, criada com regras de comportamento para a população da cidade. A Lei Orgânica não pode contrariar as constituições Federal e Estadual e nem as leis federais e municipais. Antigamente, havia uma só constituição para todos os municípios, mas, atualmente, cada município, de acordo com suas necessidade e peculiaridades, tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. O prefeito é quem se encarrega de fazer cumprir a Lei Orgânica, sempre observada e fiscalizada pela Câmara de Vereadores.

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