Mesmo com pareceres de inconstitucionalidade, Câmara tentará viabilizar Ficha Limpa

O presidente da Câmara de Vinhedo, Adriano Corazzari (PSB), convocou na manhã desta quarta-feira, 6, reunião entre os vereadores para anunciar o recebimento dos pareceres dos dois maiores centros de pesquisa em administração pública do país, Cepam e IBAM, sobre o projeto de lei de inciativa popular denominado Ficha Limpa que tramita na Câmara desde setembro do ano passado.

A conclusão em ambos os pareces é sobre a inconstitucionalidade do mesmo, sendo justificada pelo vício de propositura, pois trata de atribuições do prefeito quanto à nomeação de cargos em comissão e funções gratificadas, não podendo ser feita, portanto, por meio de iniciativa popular.

Segundo o documento emitido pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal, o projeto deve ser rejeitado pela Câmara Municipal por causa da sua inconstitucionalidade. “Concluímos que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município resta eivado de insanável vício formal de inconstitucionalidade, haja vista a impossibilidade deste tipo de propositura possuir iniciativa popular, bem como que a matéria por este tratada deve ser disposta através de lei ordinária, de iniciativa do prefeito, em âmbito do Poder Executivo, e por Resolução, na seara do Poder Legislativo”.

Da mesma maneira que o parecer dado pelo Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, (CEPAM), deixa claro que a proposta não deve prosperar. “O fato de ter sido de iniciativa popular em nada altera a conclusão apresentada, uma vez que estamos diante de uma matéria que é de iniciativa privativa do titular de um Poder, no caso, o Prefeito, que deve ser respeitada em qualquer circunstância, mesmo quando nos deparamos com proposta ou projeto sobre o qual a população tenha dado início. A iniciativa popular é cabível quando se trata – assim como é para a Edilidade – de temas de iniciativa concorrente, o que não ocorre, repita-se, no presente caso”.

Diante destes pareceres, combinado com o da Secretaria Jurídica da Casa que os acompanha, Adriano Corazzari sugeriu duas propostas de emendas à lei orgânica do município, nos moldes adotados pela Câmara de Deputados, conforme proposta de emenda que está tramitando no Congresso, a fim de que seja avançado o processo de implantação do Ficha Limpa em Vinhedo. “O Regimento Interno da Câmara, em seu Art. 127 que trata da inadmissibilidade, é claro ao afirmar que o Presidente da Câmara não pode admitir proposições manifestamente inconstitucionais, então teremos que achar uma alternativa”, explicou Adriano Corazzari.

Ficha Limpa Municipal

Em julho de 2011, em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram projeto de lei, de autoria do Executivo, instituindo a Lei Municipal nº 3.430 de 2011, para impedir a nomeação de servidores com condenação judicial por órgão colegiado ou em decisão transitada julgada para ocupar cargos públicos comissionados.

Apesar de o projeto ser aprovado com unanimidade, ele não agradou aos integrantes do movimento que julgaram que o documento proposto por iniciativa popular “estaria mais completo" que o já aprovado.

Com isso, grupo de pessoas iniciou uma campanha que culminou com a apresentação de projeto, inicialmente com 3,5 mil assinaturas, sobre o mesmo tema e o apresentaram na Câmara em setembro de 2011.

Todas as assinaturas constantes no projeto foram digitadas pela câmara para que o projeto pudesse seguir para o Cartório Eleitoral, a fim de que fosse validada as assinaturas dos eleitores e respectivos títulos, comprovando assim, a autenticidade dos nomes inscritos. Em março, a Câmara recebeu a confirmação do cartório de que das, 3.500 assinaturas coletadas, 2.663 foram certificadas pelo Cartório Eleitoral, sendo 22% delas oriundas de outro domicílio eleitoral ou de eleitores que não foram encontrados.

Diante destas informações a Assessoria Jurídica da Câmara fez o pedido de parecer a estes dois órgãos que atestaram no último mês a inconstitucionalidade da proposta.

Vale lembrar que o Ficha Limpa Municipal não vale para os políticos da cidade, somente para cargos de confiança como secretários, assessores e diretores, já que há uma legislação federal específica para políticos sobre o tema.