A vereadora Ana Genezini (PTB) reuniu-se, na tarde de segunda-feira, 29, com o prefeito Milton Serafim, o secretário de Planejamento e Meio Ambiente,

A vereadora Ana Genezini (PTB) apresentou na sessão do último dia 30, uma Moção de Apelo visando a aprovação urgente do Projeto de Lei n° 5.476 que modifica a Lei n° 9.472 de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Comunicações), cujo projeto tem por objetivo por fim a cobrança de assinatura básica para telefone fixo.
Considerada abusiva, a tarifa dificulta, segundo o autor do projeto o Deputado Federal Marcelo Teixeira (PMDB-CE), o acesso do benefício para as famílias de baixa renda. Se aprovada a alteração, o consumidor será cobrado apenas pelo que efetivamente utilizou de impulsos telefônicos, o que possibilitaria a universalização dos serviços, prevista pela Lei Geral de Telecomunicações.
Atualmente o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou um requerimento para que seja instalada uma Comissão Especial para análise do projeto. Ana Genezini justifica o envio da Moção de Apelo explicando que a cobrança dessa tarifa é injusta e fere os Direitos do Consumidor.
“Já faz nove anos que o assunto está em pauta no Congresso e é importante também que façamos nossa união para que os congressistas possam estudar essa questão o mais breve possível”, justificou a vereadora pedindo à imprensa inclusive que divulgue o número de telefone 0800-619-619 que possibilita ao cidadão opinar gratuitamente sobre o projeto. “Esse número está sendo utilizado desde 2004 e até março de 2010 foram contabilizadas mais de 1 milhão de ligações favoráveis ao fim da cobrança”, explicou.
A vereadora que vem trabalhando durante todo seu mandato para estabelecer acordos para a melhora na telefonia do município espera que a alteração seja aprovada e acabe com o que concordou chamar de “Uma antiga injustiça com o consumidor, dando voz a um antigo clamor do povo brasileiro”.

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